Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de pedido de citação por meio eletrônico, formulado nos autos da Ação de Cobrança promovida por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ LTDA, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 1º-A.

I – Relatório

O Autor ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento de valores inadimplidos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado em 10/01/2023. Determinada a citação da parte ré por meio de oficial de justiça, restaram infrutíferas as tentativas de localização de representante legal da empresa no endereço indicado.

Diante da frustração das diligências, o Autor requereu, com base no CPC/2015, art. 246, § 1º-A, a autorização para que a citação ocorra por meio eletrônico, utilizando-se o e-mail corporativo [email protected], utilizado pela empresa Ré em tratativas comerciais com o Autor.

II – Fundamentação

A CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, princípios que se concretizam, em primeiro plano, pela ciência inequívoca da existência da demanda por meio da citação válida.

O CPC/2015, art. 246, § 1º-A, dispõe que a citação de pessoa jurídica de direito privado será realizada preferencialmente por meio eletrônico, desde que esteja cadastrada nos sistemas do Poder Judiciário. No presente caso, embora não haja cadastro formal da empresa Ré, restou demonstrado nos autos que o endereço eletrônico fornecido é utilizado de forma habitual pela empresa, inclusive em comunicações com o Autor.

O CPC/2015, art. 277 estabelece que será válido o ato processual mesmo que realizado de outra forma, desde que atinja sua finalidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade e a eficácia da citação por meio eletrônico, especialmente nos casos em que há resistência da parte em ser citada pelas vias tradicionais, conforme demonstrado nas decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP – Agravos de Instrumento Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

A conduta da parte Ré, ao se esquivar da citação, viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º), o que justifica a adoção de medidas que efetivem a prestação jurisdicional e viabilizem o regular prosseguimento da demanda.

Cumpre destacar que a CF/88, art. 93, inciso IX, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, o que enseja a presente análise hermenêutica da norma processual à luz dos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e acesso à justiça.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 246, § 1º-A, e CPC/2015, art. 277, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição interlocutória apresentada por A. J. dos S., para:

• Autorizar a citação da empresa EMPRESA XYZ LTDA por meio eletrônico, através do endereço de e-mail [email protected];
• Determinar que, não sendo confirmada a ciência da parte Ré no prazo legal, sejam adotadas as demais formas previstas no artigo 246 do CPC, inclusive por edital, se necessário;
• Determinar que todas as futuras intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado M. F. de S. L., OAB/UF nº 00.000, conforme requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de __________ – TJ/__________