Modelo de Manifestação de Desistência de Ação Anterior com Pedido de Prosseguimento de Nova Demanda Cível com Fundamentação no CPC

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de petição manifestando a desistência da ação anteriormente proposta pelo autor, com fundamentos jurídicos que apontam a viabilidade da extinção do feito antecedente, diante da conveniência processual e da concentração dos pedidos na presente demanda.

O autor, devidamente qualificado nos autos, argumenta que a ação anterior possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com a presente, sendo, portanto, manifestação de desistência expressa da demanda anterior, com o objetivo de racionalizar o trâmite judicial e evitar litispendência ou duplicidade de demandas.

O pedido encontra respaldo legal no CPC/2015, art. 485, VIII, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver desistência da ação. O CPC/2015, art. 998 estabelece que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa, o que é aplicável à situação fática apresentada.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais, conforme decisões colacionadas na petição (REsp Acórdão/STJ, TJSP – Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP), corrobora o entendimento de que a desistência da ação, quando realizada antes da citação ou antes da sentença, é plenamente válida e eficaz.

Ressalte-se, ainda, que a CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, esta decisão encontra-se devidamente motivada em conformidade com o princípio da motivação das decisões judiciais.

No presente caso, verifico que a manifestação de desistência da ação anterior atende aos requisitos legais e não traz prejuízo processual às partes envolvidas, tampouco afronta o interesse público. Não há indícios de má-fé processual, tampouco qualquer prejuízo à parte adversa, considerando-se que a nova ação absorve os pedidos anteriormente formulados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII e nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX:

1. HOMOLOGO a desistência da ação anteriormente proposta pelo autor, extinguindo o feito respectivo sem resolução de mérito;
2. DETERMINO o regular prosseguimento da presente demanda, com apreciação do mérito, conforme requerido;
3. OFICIE-SE ao juízo da ação anterior para ciência da desistência e arquivamento do processo, caso ainda não tenha ocorrido;
4. RECONHEÇO a boa-fé do autor, afastando qualquer condenação em custas ou honorários, nos termos do CPC/2015, art. 290;
5. RECEBO a presente manifestação como válida e eficaz para todos os fins legais, autorizando o seu regular andamento;
6. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Comarca], [Data].

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Juiz de Direito