Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de indenização securitária proposta por A. J. dos S. em face de Seguradora XYZ S.A., visando à condenação da ré ao pagamento da indenização decorrente de sinistro automobilístico que resultou na perda total do veículo segurado.

O autor alega ter contratado com a ré apólice de seguro automotivo, regularmente quitada, e que, após acidente de trânsito ocorrido em [data do sinistro], teve seu veículo declarado como perda total mediante laudo técnico da seguradora e da oficina credenciada.

Sustenta que apresentou toda a documentação exigida, mas teve seu pedido de indenização negado de forma infundada, sem justificativa técnica ou jurídica plausível. Requer, portanto, o pagamento do valor de mercado do veículo à época do sinistro, juros e correção monetária, além de indenização por danos morais.

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando ausência de cobertura contratual e/ou descumprimento das cláusulas previstas na apólice.

II - Fundamentação

Inicialmente, destaco que o presente voto foi elaborado em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais.

A controvérsia gira em torno do direito do autor à indenização securitária decorrente de sinistro automobilístico que resultou na perda total do veículo segurado.

Restou incontroverso nos autos que:

• O autor possuía apólice de seguro vigente à época do sinistro;
• O acidente de trânsito foi devidamente comprovado, com emissão de boletim de ocorrência e laudo técnico atestando a perda total do bem;
• A documentação necessária foi integralmente fornecida pelo segurado à seguradora.

A negativa de cobertura, por parte da ré, não foi acompanhada de provas robustas que demonstrem qualquer excludente de responsabilidade, como dolo, fraude ou agravamento intencional do risco por parte do segurado.

Conforme dispõe o CCB/2002, art. 757, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados.” Assim, uma vez caracterizado o sinistro e não havendo cláusula de exclusão aplicável nem má-fé do autor, impõe-se o pagamento da indenização.

Ademais, nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. A negativa injustificada do pagamento configura violação à boa-fé contratual e ao dever de indenizar.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a perda total e a regularidade da apólice, é devida a indenização, conforme se observa nos seguintes julgados:

TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – “...razão pela qual se impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada.”

TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – “...Pagamentos que eram de rigor.”

III - Danos Morais

A recusa indevida da seguradora, sem justificativa concreta, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando insegurança e angústia ao consumidor que, diante da perda total do veículo, fica desamparado. Tal conduta caracteriza dano moral, conforme jurisprudência consolidada:

TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ – “Dano moral configurado in re ipsa...”

Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

IV - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. nos seguintes termos:

1. Condeno a ré, Seguradora XYZ S.A., ao pagamento da indenização securitária correspondente ao valor de mercado do veículo à época do sinistro, conforme tabela FIPE vigente à data do evento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do trigésimo dia da comunicação do sinistro;
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data do Julgamento]

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Juiz de Direito