
Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. Ltda. contra decisão que indeferiu alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão na recuperação judicial, com pedido de efeito suspensivo e fundamentaç...
Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilEmpresaModelo de agravo de instrumento utilizado por empresa em processo de recuperação judicial para contestar decisão que indeferiu a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão, requerendo a reforma da decisão agravada, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005. O recurso aborda a possibilidade legal da alienação sem sucessão, a desnecessidade de aditamento do plano e nova assembleia de credores quando não há alteração substancial, e pleiteia efeito suspensivo para preservar a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores. Inclui análise jurisprudencial relevante e requerimentos processuais típicos.
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