Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. em face de C. E. da S., ambos ex-sócios de sociedade empresária extinta. O Autor alega ter assumido a responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade, mas sustenta desconhecimento das consequências dessa assunção e atribui ao Réu a autorização de saque em conta empresarial por terceiro, requerendo a responsabilização deste pelos valores supostamente devidos.

1. Conhecimento do Recurso

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual conheço do pedido, conforme previsão do CPC/2015, art. 319.

2. Dos Fatos e da Fundamentação

2.1. Da Responsabilidade pelo Passivo da Sociedade Extinta

Restou incontroverso nos autos que a extinção da sociedade empresária foi regularmente processada, com a lavratura de distrato social registrado na Junta Comercial. Consta, ainda, que o Autor assumiu expressamente, naquele instrumento, a integral responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade.
Não há qualquer evidência de vício de consentimento, tampouco de que o Autor tenha sido induzido a erro substancial, devendo prevalecer o conteúdo do distrato, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). O desconhecimento alegado pelo Autor não encontra respaldo probatório, e a assunção de responsabilidades contratuais, no âmbito societário, presume-se consciente e livre.
Importante salientar que a sucessão processual do sócio decorre da extinção regular da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110), mas a responsabilização do ex-sócio depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição, o que não foi comprovado na espécie, conforme entendimento consolidado (REsp. Acórdão/STJ).

2.2. Da Responsabilidade pelo Saque Realizado por Terceiro

A alegação de que o Réu teria autorizado saque em dinheiro por terceiro não se encontra lastreada em prova robusta. Ainda que tal operação tenha ocorrido, a responsabilidade pela liberação de valores a terceiros compete à instituição financeira, que está obrigada a observar procedimentos de segurança e autorização (CCB/2002, art. 927). Não há nos autos qualquer elemento que comprove autorização expressa do Réu ou participação deste em ato ilícito.
A mera menção à possibilidade de autorização não exime o Autor do ônus de demonstrar, de forma cabal, a imputação feita ao Réu, nos termos do CPC/2015, art. 373.

2.3. Da Inexistência de Responsabilidade Solidária do Ex-Sócio

Em sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios por obrigações remanescentes da sociedade extinta restringe-se à hipótese de distribuição de patrimônio líquido, o que não restou comprovado no caso concreto (CCB/2002, art. 1.052). A jurisprudência é firme no sentido de que, após a extinção e com a assunção do passivo pelo Autor, inexiste fundamento legal para pretensão regressiva em face do ex-sócio.
Ademais, não se vislumbra qualquer indício de enriquecimento ilícito ou prática de ato doloso ou fraudulento pelo Réu.

2.4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O julgamento fundamentado é exigência constitucional, devendo ser expostas as razões de decidir em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). No caso, não restou caracterizada violação a qualquer direito fundamental do Autor, tampouco afronta aos princípios da autonomia patrimonial, legalidade e boa-fé objetiva.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento exarado pela jurisprudência corrobora a solução ora adotada:
“A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a sucessão processual dos sócios depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição, o que não foi comprovado no caso concreto.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.395006-0/001).

“Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica. Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

4. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo:

• a inexistência de responsabilidade do Réu pelos valores cobrados;
• que a assunção do passivo da sociedade pelo Autor, no distrato social, afasta qualquer pretensão regressiva contra o Réu;
• que eventual saque realizado por terceiro em conta bancária da empresa é de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, não havendo ato ilícito praticado pelo Réu;
• condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, data.

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Juiz de Direito