Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos, visando ao recebimento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 15 (quinze) parcelas inadimplidas relativas ao contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos usados celebrado entre as partes em 15 de janeiro de 2023.

Narra o Autor que, após o pagamento de sinal e de três parcelas pela Ré, esta deixou de honrar com o restante das prestações contratadas, mesmo após tentativas amigáveis e notificações extrajudiciais. Alega que a Ré recebeu e passou a usufruir dos bens, não havendo justificativa para o inadimplemento.

Regularmente citada, a Ré não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

A petição inicial atende aos requisitos formais previstos no CPC/2015, art. 319, estando presentes os elementos essenciais à análise do mérito. O pedido é certo e determinado, e a causa de pedir encontra-se devidamente exposta.

Não há questões processuais impeditivas ao conhecimento da demanda ou irregularidades sanáveis. Conheço, pois, do pedido.

2. Da Relação Contratual

Conforme documentos acostados, restou comprovada a existência de contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos usados, com entrega efetiva dos bens à Ré. A relação jurídica é regida pelo CCB/2002, art. 481, que dispõe ser obrigação do comprador efetuar o pagamento do preço ajustado em dinheiro.

A tradição dos bens foi realizada, transferindo à Ré tanto a posse quanto a possibilidade de uso dos equipamentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.267.

O inadimplemento das prestações, após o pagamento de apenas três parcelas, caracteriza descumprimento do contrato e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ressalte-se que a ausência de pagamento, sem justificativa plausível, importa enriquecimento ilícito, vedado expressamente pelo ordenamento (CCB/2002, art. 884).

3. Do Direito à Cobrança

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, comprovada a entrega do bem e a inadimplência do comprador, é legítima a cobrança judicial das parcelas vencidas. O próprio contrato de compra e venda encontra amparo na legislação civil e nos princípios constitucionais do respeito aos contratos e à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, II).

Acrescente-se que o respeito ao devido processo legal e à fundamentação das decisões é mandamento constitucional (CF/88, art. 93, IX), impondo ao magistrado o dever de motivar as decisões judiciais, o que ora se faz.

4. Da Revelia

A ausência de contestação pela Ré atrai os efeitos da revelia, nos termos do CPC/2015, art. 344, presumindo-se verídicos os fatos afirmados pelo Autor, os quais encontram respaldo nos documentos apresentados.

5. Dos Pedidos Sucedâneos

Quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, esta decorre do princípio da sucumbência previsto no CPC/2015, art. 85.

Não há notícia de acordo ou manifestação de interesse em conciliação pelas partes, tampouco requerimento de produção de outras provas além da documental já juntada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar a Ré ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente às 15 (quinze) parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros legais e eventual multa contratual, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz de Direito

IV. Fundamentação Legal

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada em estrita obediência ao comando do CF/88, art. 93, IX, que exige motivação dos pronunciamentos do Poder Judiciário, bem como nos dispositivos legais e contratuais citados, especialmente: CCB/2002, art. 481; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.267; CF/88, art. 5º, II; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 85.