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Relação de Lei Mg - 2 normas e 98 artigos encontrados
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Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 12-A 13 14 15 15-A 15-B 15-C 16 17 18 18-A 19 20 21 21-A 21-B 22 23 24 25 26 27 28 28-A 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 49-A 49-B 50 51 52
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20-A 21 22 23 24 25 26 27 28 28-A 28-B 29 30
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.