Legislação
Lei MG 14.941, de 29/12/2003
Art. 0º
Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.
Atualizada(o) até:
Lei MG 23.090, de 21/08/2018, art. 15 (art. 23, parágrafo único).Lei MG 22.796, de 28/12/2017, art. 39 (art. 4º, §§ 6º e 7º).
Lei MG 22.549, de 30/06/2017, art. 69 (art. 20-A).
Lei MG 21.016, de 20/12/2013 (art. 3º).
Lei MG 20.824, de 31/07/2013 (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 12).
[...]
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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- Decreto MG 43.981 03/03/2005 (Regulamento).
- Lei MG 21.100, de 30/12/2013, art. 9º (veja).
Como Elaborar um Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória - Guia Prático
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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