Legislação
Lei MG 14.941, de 29/12/2003
Art. 28
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 28- Apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente à diferença entre o imposto recolhido e o legalmente exigido, sem prejuízo da exigência deste e de outros acréscimos legais.
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