Legislação
Lei MG 15.424, de 30/12/2004
Capítulo II - DOS EMOLUMENTOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Ir para)
Seção I - NORMAS GERAIS (Ir para)
Art. 13- Os valores devidos pelos registros de penhora e de protesto decorrente de ordem judicial serão pagos, na execução trabalhista, ao final, pelo executado, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento.
Lei MG 19.971, de 27/12/2011 (Nova redação ao artigo).
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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