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Diário Oficial de 17/06/1974

Lei 6.055, de 17/06/1974 - Arts.12

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1039 1031

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 23/12/2009

Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1034

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.42

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.632

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.496

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.570

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 14/12/1994

Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.543 541

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1033

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.27

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.498

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.987

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.638

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 12/11/1990

Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.546 497

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1044

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.578

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 04/06/1958

Lei 3.396, de 02/06/1958 - Arts.7

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/06/1974

Lei 6.055, de 17/06/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.893

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.994

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.26

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.500

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.579

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 20/12/2006

Lei 11.418, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[cf/88, art. 102" href="/legislacao/art/cf8800000001988-102">CF/88, art. 102.]]

Diário Oficial de 05/02/2016

Lei 13.256, de 04/02/2016 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1030

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.580

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.543-B

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.571

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.637

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/06/1958

Lei 3.396, de 02/06/1958 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 23/12/2009

Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.46

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.44

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.633

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.581

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1029

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.542

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.641

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.28

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1036

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.543-A

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 09/08/1977

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.5

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.982 1042 1043

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 04/06/1958

Lei 3.396, de 02/06/1958 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.362

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1035 1037

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.545

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.2

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/1977

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/1968

Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.13

EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.937 979

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.544

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.341, de 07/08/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC ( Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Diário Oficial de 05/02/2016

Lei 13.256, de 04/02/2016 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2014

Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.243

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.997

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 10/09/2010

Lei 12.322, de 09/09/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.307

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.12

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1040

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 01/02/1989

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/1994

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.84

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.4

EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

Diário Oficial de 20/12/2006

Lei 11.418, de 19/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[CF/88, art. 102.]]

Diário Oficial de 23/11/1996

Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Diário Oficial de 30/10/1985

Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.16

EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2016

Lei 13.256, de 04/02/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.37

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 27/09/1995

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.76

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.130

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/1998

Decreto 2.519, de 16/03/1998 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/06/92.

Diário Oficial de 01/02/1989

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/1997

Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.6

EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.508

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1041

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 11/09/1997

Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-B

EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/1996

Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.

Diário Oficial de 11/09/1997

Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-F

EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.45

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.4

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1985

Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.48

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.