Capítulo X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 46

- (Revogado pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008).

Lei Complementar 128, de 19/12/2008 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 46 - O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 anos.»
35 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8002.2300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que reconhece caracterizada a litispendência entre ação anulatória e embargos do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 20, § 1º, Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «f», Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.0200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.
«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, do apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários», porém «não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, como ocorreu na espécie vertente»(págs. 309-310). Assim, diante de possível violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, deve ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.0300
TST
- Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário. O STF,
«no julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, declarou a inconstitucionalidade da da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, mas não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º. Assim, a prescrição deve ser apreciada à luz do parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, pois vigente à época dos fatos. Recurso de revista conhecido por violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9006.0500
TST
- Recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.
«I - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único assim dispõe: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere.

A Súmula Vinculante 8/STF tem o seguinte teor: «São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário».

III - Nos autos do RE-816084 AgR/DF, esclareceu o Sr. Ministro Dias Toffoli que o Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único «abrange duas diferentes normas: a) aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º e a consequente suspensão da prescrição de créditos tributários; e b) aplicação do caput do mesmo, art. 5º diploma e a consequente suspensão da prescrição de créditos não tributários» e que foi declarada a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º somente em relação à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por força da exigência legal de que a matéria seja regulamentada por Lei complementar. Assim, consagrou-se a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 8/STF, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º aos créditos não tributários. In casu, a União pretende a execução de crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista. Imperioso, portanto, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que analise a prescrição, sob o enfoque do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por afronta ao Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e provido.

CONCLUSÃO:

Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0008.4600
TST
- Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa.
«O STF, no julgamento do RE ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8/STF, segundo a qual «São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário», não se aplica às hipóteses de créditos decorrentes de multas de natureza não tributária.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.7850.0008.4700
TST
- Recurso de revista da União. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa.
«O STF, no julgamento do RE ARE 927.121, decidiu que o disposto na Súmula Vinculante 8/STF, segundo a qual «São inconstitucionais o parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º e os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário», não se aplica às hipóteses de créditos decorrentes de multas de natureza não tributária.

Assim, devem os autos retornar ao Tribunal Regional de origem para que proceda ao exame da prescrição à luz do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.5200
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Alegação genérica de prescrição e decadência. Provimento jurisdicional condicional. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

II. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de São Benedito do Sul contra a Fazenda Nacional, pleiteando declaração de inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, extinção de todos os créditos alcançados pela decadência ou prescrição, parcelados ou não, pelo autor, afastando, em definitivo, a aplicabilidade dos referidos dispositivos legais, afastamento das obrigações acessórias de manutenção, à disposição da fiscalização, durante dez anos, dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias, como determina o Lei 8.212/1991, art. 32, § 11, aplicando-se o prazo qüinqüenal da prescrição, e declaração de inoponibilidade da fiscalização, em período superior ao prazo de cinco anos, para guarda da documentação fiscal.

III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC, art. 535, de 1973, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

IV. O fundamento adotado pela Corte de origem para dar provimento à Apelação, interposta pela parte ora agravada, não foi objeto de ataque, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas do real fundamento do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

V. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.1822.0001.9500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade do título executivo judicial em razão da Súmula Vinculante 8 e da inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.9791.5002.0500
STJ
- Processo civil e tributário. Prescrição e decadência tributárias. Não impugnação de todos os fundamentos do tribunal. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, ante o enunciado da Súmula vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal.

2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem ressaltou que reconhecia o mandamento vinculante, mas salientou que a municipalidade não individualizou, em nenhum momento, os créditos tributários que lhe estariam a ser cobrados em discordância com os parâmetros legais. Decidiu o acórdão por não conceder um provimento jurisdicional que assegure, abstratamente, a extinção de todos os créditos tributários que tenham sido constituídos ou exigidos fora daquelas condições.

4. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF, in verbis: «Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles».

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.7800
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Prescrição e decadência tributárias. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal. Modulação dos efeitos. Hipótese que não se amolda ao caso dos autos.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.943-RG, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/1991, em razão da matéria neles versada estar reservada à edição lei complementar.

Considerando a modulação proposta pelo Plenário, os efeitos do prazo decenal constante da Lei 8.212/1991 mantiveram-se vigentes tão somente com relação aos casos nos quais em não houve nenhuma impugnação por parte do contribuinte até a conclusão do julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. Com relação a tais hipóteses, em que o contribuinte vem a juízo após o leading case, a declaração de inconstitucionalidade teria efeito prospectivo, de modo a não haver devolução dos valores recolhidos anteriormente ao julgamento do recurso representativo.

A rigor, a hipótese sob apreciação não versa sobre repetição de indébito, até porque não houve nenhum recolhimento no caso concreto. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim específico de evitar a cobrança. Ademais, a presente ação precede o julgamento do leading case. Mostra-se aplicável, portanto, o entendimento que pugna pelo afastamento do prazo decenal tratado pela Lei 8.212/1991.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Lei 8.213/91, art. 103 (Prazo prescricional)
Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º (prazo para cobrança das contribuições é o da Lei 3.807/60, art. 144 - 30 anos)
Súmula Vinculante 8/STF-SVI (Lei 8.212/91, arts. 45 e 46. Inconstitucionalidade declarada).
STF (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, arts. 45 e 46 e do Decreto-lei 1.569/1977. art. 5º, parágrafo único. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. I. Prescrição e decadência tributárias. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, «b», III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (Recurso extraordinário. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 2. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Prescrição e decadência tributárias. Matérias reservadas a lei complementar. Disciplina no Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária das contribuições para a seguridade social. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, por violação da CF/88, art. 146, III, «b», e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, em face da CF/67, art. 18, § 1º. Recurso extraordinário não provido. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 173. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 200. CTN, art. 201. CTN, art. 202. CTN, art. 203. CTN, art. 204. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CTN, art. 207. CTN, art. 208. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I e III. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 6.830/1980, art. 40. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 190. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 193. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 194. CCB/2002, art. 195. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 198. CCB/2002, art. 199. CCB/2002, art. 207. CCB/2002, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).

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