Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 28


Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

Art. 28

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
    § 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
    § 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.
    § 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.
    § 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
    § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de 5 (cinco) dias.»
1090 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.7975.1000.5900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Decisão agravada publicada durante a vigência do CPC/1973, inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6331.3000.4700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo.

«1 - O agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto após o quinquídio legal, na vigência da Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3008.8800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.

«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 17/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 19/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9275.1006.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 vigente ao tempo da interposição.

«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 16/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 21/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5213.8006.8600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=699'>Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9381.1000.2900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Resolução 472 do RISTF. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo, em matéria criminal, o agravo que não observa o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9381.1000.2300
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Insurgência interposta sob a égide do CPC/1973 incidência da Súmula 699/STF. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0008.0900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e RISTJ, art. 258). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9040.5000.3700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00080381990-28'>Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2641.1009.6900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 544, 1973. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Aplicação da legislação vigente à época. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado 2 do STJ. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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