Capítulo I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL

Art. 28

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
    § 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.
    § 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.
    § 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.
    § 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
    § 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de 5 (cinco) dias.»
1089 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 160.1822.0004.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 16/4/2013 (e/STJ fl. 1236) e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado dia 30/4/2013 (certidão de e/STJ fl. 1328), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7008.6000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do AREsp.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7008.6300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A decisão agravada foi publicada em 15/7/2015 (e/STJ fl. 379), tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 16/7/2015 (quinta-feira) e se encerrado em 20/7/2015 (segunda-feira). A petição foi protocolizada apenas em 23/7/2015 (e/STJ fl. 381), fora do quinquídio legal, sendo, portanto, o recurso intempestivo.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2131.7008.6600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do AREsp.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2402.7007.1900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2611.8004.2400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0004.1100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do AREsp.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0004.1200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pela fixação do prazo de 5 (cinco) dias, em matéria penal, para a interposição do AREsp.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.2623.0004.3300
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.8690.5002.2600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Resolução 472/2011. Em vigor. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação consolidada na Súmula 699, do STF, no sentido de que, o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusive no tocante à previsão do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 que constitui norma geral.

2. Na espécie, conforme certidão de fl. 220, o Ministério Público Federal foi intimado da publicação da decisão em 13/08/2013, com ciente em 15/08/2013. Contudo, o agravo regimental foi protocolado aos 23/10/2013 (fls. 3/17. expediente avulsa), fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo em matéria penal.

3. Agravo regimental não provido.»

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