CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1044
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- Embargos de divergência. Procedimento
- No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1º - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2º - Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1044
19 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Paradigma. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Acórdão paradigma. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Agravo interno desprovido.
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«1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Tem por finalidade precípua dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno em embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.
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«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo RISTJ, art. 266, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. ...(Continua)
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STJ - Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
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«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não decide o mérito do recurso especial.
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«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STF - Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ
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«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ...(Continua)
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STF - Seguridade social. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisitos. CPC/2015, art. 1.043, III, e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Juiz classista. Contagem especial de tempo de serviço. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Embargos de divergência não conhecidos.
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STF - Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.
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STF - Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.
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STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Feriado local. Tempestividade recursal. Interposição do recurso. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.
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«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ, sob o argumento que a comprovação da tempestividade recursal deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria pacificada no âmbito do STJ. ...(Continua)
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CPC/1973, art. 546, parágrafo único (Embargos de divergência. Procedimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)