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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1044

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção IV - DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
  • Embargos de divergência. Procedimento
Art. 1.044

- No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

§ 1º - A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

§ 2º - Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1044

13 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 195.5395.1001.1300
STJ - Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8802.7000.2600
STF - Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. CPC/2015, art. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Coisa julgada em sentido material. Imutabilidade e coercibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 193.8082.8000.0200
STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Súmula 168/STJ

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência por violação à Súmula 315/STJ, já que no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial não houve análise do mérito recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6764.1000.0700
STF - Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6764.1001.3500
STF - Seguridade social. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisitos. CPC/2015, art. 1.043, III, e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Juiz classista. Contagem especial de tempo de serviço. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Embargos de divergência não conhecidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6321.3000.0300
STF - Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Reiteração de alegações dispendidas. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2653.4000.9900
STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Feriado local. Tempestividade recursal. Interposição do recurso. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ, sob o argumento que a comprovação da tempestividade recursal deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria pacificada no âmbito do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3112.3000.1100
STJ - Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso que tem por finalidade corrigir alegado equívoco nas premissas do julgamento do órgão fracionário. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão recorrida não exigiu sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se reporta à semelhança. Ocorre que, na situação destes autos, inexiste tal semelhança, desde quando ficou claro que a questão debatida no aresto recorrido se refere à inaplicabilidade da taxa selic para atualização de verba honorária, enquanto nos arestos tidos como paradigmas não houve qualquer discussão acerca da aplicabilidade da citada taxa. Ao contrário, nos arestos paradigmas, a questão debatida diz respeito «à base de cálculo dos honorários advocatícios», ou seja, se esta compreenderia os juros de mora e a correção monetária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.9064.0000.0100
STF - Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de divergência entre os julgados confrontados. Acórdão alinhado ao entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 184.9064.0000.0200
STF - Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044. Arts. 330 e 331 do RISTF. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Irresignação. Improcedência. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - A falta de identidade das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ...(Continua)

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Embargos de divergência
CPC, art. 546, parágrafo único (Embargos de divergência. Procedimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
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