Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 637

- O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

48 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.1291.1000.3200
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência. Desnecessidade de sobrestamento da ação penal de origem.
«1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - CPP, art. 637), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.314/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 05/12/2016.

2. Nesse espectro, o acórdão atacado converge para jurisprudência desta Corte no sentido de que «o § 2º do CPP, artigo 584 - Código de Processo Penal, a revelar a eficácia suspensiva do recurso da pronúncia, diz respeito à impugnação direta, não alcançando a que se faça mediante recurso de natureza extraordinária - sabidamente desprovido, por força de lei, da citada eficácia» (RHC 86.468/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 19/8/2008, DJe 20/02/2009).

3. A nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto vício de linguagem da decisão de pronúncia não restou evidenciada, mesmo após recursos interpostos perante a Corte Superior.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.0430.1000.4200
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. 3. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para o trânsito em julgado da ação penal. Inexistente. 4. Execução provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.0513.4000.1000
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de sentença condenatória. 4. Superveniência de julgamentos dos recursos da defesa. Perda de objeto. 5. Condenação confirmada em apelação. 6. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 7. Execução provisória da pena. O Plenário, no julgamento do HC 126.292/SP, relatoria de Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de estupro (arts. 214 c/c 224, ?, a?, 225, § § 1º, I e 2º, e 226, I e II, na forma dos arts. 72, parágrafo único, e 29, todos, do CP, Código Penal). 3. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. 4. Execução provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.1900
STF
- Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.
«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.»

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Doc. LEGJUR 183.2540.8002.9700
STJ
- Habeas corpus processual penal. Sentença que condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da condenação. Inimpugnação pelo Ministério Público. Julgamento da apelação. Expedição de carta de sentença. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 637. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º
«1 - A expedição de mandado de prisão quando julgada a apelação, conquanto cabível à luz do disposto no CPP, art. 637 e na Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º que fazem desprovidos de efeito suspensivo o recurso especial e o extraordinário, caracteriza rematada ilegalidade, nos casos em que não houve apelo do Ministério Público, fundando o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Estado-Acusação, na parte em que condicionou a expedição do mandado de prisão à coisa julgada.

2 - Decidindo-se assim, decide o Juízo da causa para as partes, no exercício de sua competência, em sede e ato processuais adequados, faltando legalidade à pretendida forma de correção de error in judicando, por isso que ofende o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, na parte em que fez da imutabilidade do decisum condenatório condição da expedição de mandado de prisão.

3 - Ressalva de entendimento diverso do Relator, por não se ajustar a espécie ao padrão em que se assenta a unanimidade.

4 - Ordem concedida para assegurar a liberdade dos pacientes, até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.9300
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ).

2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquanto se limitou a determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público.

3. Em verdade, desde o julgamento do HC 84.078/MG, pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se a vedar a execução provisória da pena, que até então ocorria após o julgamento dos recursos ordinários, perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita à letra do CPP, art. 637, que confere efeito meramente devolutivo ao recurso extraordinário (e, por extensão, ao especial).

4. Assim, soa desarrazoado e injustificável que tribunais e juízes estaduais, anos após a publicação desse acórdão - ao qual já se seguiram tantos outros, em igual sentido - persistam na adoção de um entendimento que não se compatibiliza com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Constituição da República, no que diz com a presunção de inocência, positivada no artigo 5º, LVII.

5. Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram uma insubordinação estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários a partir da qual cabe ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.

6. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para confirmar a liminar deferida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de sobrevir novo ato judicial satisfatoriamente apoiado em dados concretos que indiquem a necessidade de providência(s) de natureza cautelar.»

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Doc. LEGJUR 164.0233.9000.4700
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A (Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção). Condenação confirmada em grau de apelação pela Corte estadual. 3. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 4. Execução provisória da pena. O Plenário no recente julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.1300
STJ
- Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Hermenêutica. Presunção de inocência. Devido processo legal. Inconstitucionalidade do CPP, art. 637. Ordem de «habeas corpus» concedida. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«Não subsiste o CPP, art. 637, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88.»

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Doc. LEGJUR 166.3992.2000.7400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE 607.107/MG. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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