Título IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 243

- As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

  • Redação anterior (originais): «Art. 243 - As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
    Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.»
14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.2654.6000.4300
STF
- Agravo de instrumento. Eficácia suspensiva ativa. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão e confisco de bem utilizado. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco. CF/88, art. 243, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.9900
TAPR
- Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.
«... Insta salientar que, conforme preceitua o Lei 6.368/1976, art. 34, os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ...» (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.5500
STJ
- Administrativo. Servidor público federal. Celetista ocupante de cargo efetivo. Regime jurídico único. Enquadramento. Possibilidade. Lei 8.112/90, CF/88, art. 243, § 1º. ADCT, art. 19, «caput».
«Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal, têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º, c/c o 19, «caput», da ADCT.»

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Doc. LEGJUR 178.2654.6000.4200
STF
- Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.
«1. Gleba, no CF/88, art. 243, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo.

2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela assume significado no contexto no qual inserido. O sentido de cada palavra há de ser discernido em cada caso. No seu contexto e em face das circunstâncias do caso. Não se pode atribuir à palavra qualquer sentido distinto do que ela tem em estado de dicionário, ainda que não baste a consulta aos dicionários, ignorando-se o contexto no qual ela é usada, para que esse sentido seja em cada caso discernido. A interpretação/aplicação do direito se faz não apenas a partir de elementos colhidos do texto normativo [mundo do dever-ser], mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade [mundo do ser].

4. O direito, qual ensinou CARLOS MAXIMILIANO, deve ser interpretado «inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis».

5. O entendimento sufragado no acórdão recorrido não pode ser acolhido, conduzindo ao absurdo de expropriar-se 150 m2 de terra rural para nesses mesmos 150 m2 assentar-se colonos, tendo em vista o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

6. Não violação do preceito veiculado pelo artigo 5º, LIV da Constituição do Brasil e do chamado «princípio» da proporcionalidade. Ausência de «desvio de poder legislativo» Recurso extraordinário a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.6800
STJ
- Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

II - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0200
TJRJ
- Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.
«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos.

O Ministério Público alega que ante a inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ), promoveu a instauração de inquérito civil mediante solicitação para apuração das denúncias feita pelo Deputado Estadual Paulo Ramos.

Com efeito, a presente demanda trata de AÇÃO CIVIL PÚBLICA que foi recebida como ação possessória.

A verificação da legitimidade ad causam ministerial não se restringe face a alteração do nomem iuris da ação convertida para possessória. A previsão legal quanto à possibilidade de atuação como substituto processual está calcada no inc. II, do CF/88, art. 129, o qual prevê a legitimidade do Ministério Público na defesa do patrimônio público.

Observa-se que a atribuição para defesa dos interesses do Estado cabe ao Governador, através da Procuradoria Geral do Estado, devendo adotar as medidas pertinentes para a preservação do patrimônio estatal.

Subsistem, assim, os reclamos tanto do Ministério Público de primeiro grau quanto o de segundo grau, pois, na omissão da Administração Pública Estadual persevera a legitimidade substitutiva do parquet.

Recurso ao qual se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.6900
STJ
- Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais.

II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a delimitação da responsabilidade do proprietário do imóvel - se objetiva ou subjetiva - , nos casos de expropriação de bem imóvel por cultivo de plantas psicotrópicas, implica necessariamente a análise e a interpretação do Lei 8.257/1991, art. 1º, cujo conteúdo é de cunho constitucional, uma vez que apenas repete o disposto no CF/88, art. 243.

III - Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido expropriatório, ao fundamento de que o imóvel não atenderia à destinação constitucional prevista (assentamento de colonos), dada a inexpressiva extensão do terreno, entendendo, ainda, que a sanção seria desproporcional e desarrazoada em virtude da quantidade de psicotrópicos apreendida no local (cinco pés de maconha e oito mudas).

3 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos requisitos dos CF/88, art. 243, e Lei 8.257/1997, art. 1º providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.2500
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público efetivo. Provimento por estrangeiro. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 243, § 6º em face, arts. 5º e 37, I. Período anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Improcedência.
«Até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia um direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação primitiva do CF/88, art. 37, I. Portanto, o Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo CF/88, art. 37, I. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.4325.8002.9300
STJ
- Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, CP, art. 91, II, e ao depois, especificamente, no Lei 11.343/2006, art. 63.

2 - Devidamente motivadas as conclusões das instâncias de origem acerca do perdimento, em favor da União, do imóvel sequestrado, eventual levantamento da constrição só se mostraria possível com a alteração das premissas fáticas estabelecidas, após reexame do conjunto probatório carreado aos autos, providência incabível em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3 - A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quando tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI.

4 - Agravo regimental não conhecido.»

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Desapropriação
Desapropriação. Reforma agrária
Lei 8.257/1991 (Expropriação. Gleba. Culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Procedimento expropriatóri. Polantas psicotrópicas)
Decreto 577/1992 (Expropriação. Glebas. Culturas ilegais de plantas psicotrópicas)
Lei 9.017/1995 (Controle. Fiscalização. Produtos e insumos químicos. Cocaína)
STF (Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, arts. 44, 45 e 46. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 60 e 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 647. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, arts. 44, 45 e 46. Lei 11.343/2006, arts. 60 e 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
STF (Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).

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