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Lei 1.060, de 05/02/1950

Artigo 12


Art. 12

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 12 - A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 12

234 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7000.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Justiça gratuita. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios. Exigibilidade suspensa. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê a Lei 1.060/1950, art. 12 (AgRg no AREsp. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9000.3200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental dos servidores parcialmente provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.7800
STJ
- Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Nos moldes da jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, «é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos da Lei 1.060/1950, art. 12 (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2000.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Afronta a Lei 1.060/1950, art. 12 e CPC/1973, art. 20. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9003.4100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inocorrência. Execução de sentença. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Abrangência do benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz. Impossibilidade. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 12. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.3500
TJPA
- Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios. Mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Abrangência do benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício sem intimação do interessado e pautado em fato já conhecido pelo juiz. Impossibilidade. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso especial provido em parte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7354.3000.2500
TRF3
- Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11,

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do (...)». ...(Continua)

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Assistência judiciária. Custas
Justiça gratuita. Custas
STJ (Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Assistência jurídica gratuita. Recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 pela CF/88).
Assistência judiciária
Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários. Perícia. Assistência judiciária
Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)
SEM SESSAO MODAL