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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 982


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Procedimento. Suspensão dos processos
Art. 982

- Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º - Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º - Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. [[CPC/2015, art. 977.]]

§ 4º - Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º - Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 982

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1412.1000.0000
STF
- Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão questionado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou que, «em razão da procedência integral da demanda, inverto os ônus sucumbenciais em favor da Apelante. Ademais, como houve interposição de Apelação contra sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser também arbitrados honorários advocaticios recursais, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ Tribunal º e CPC/2015, art. 11, consoante entendimento fixado pelo Superior de Justiça no seu Enunciado administrativo ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.3600
TJSP
- Ante o exposto, admite-se o incidente de Resolução de demandas repetitivas, determinando-se a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 982, III); intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (CPC/2015, art. 983, caput); e, havendo manifestação das partes, abertura de nova vista ao Ministério Público.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0100
TJAM
- Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.3800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

« Tema 996 - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2003.0800
TRF4
- Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.9000
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3061.5000.7600
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ...(Continua)

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