Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Procedimento. Suspensão dos processos
Art. 982

- Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º - Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º - Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 4º - Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º - Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0100
TJAM
- Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.
«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos.

Precedente do Supremo Tribunal Federal ( RE 966.177/RS) e do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.729.593/SP).»

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF.

2 - A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos tribunais de origem. Precedentes.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. Incidente de Resolução de demanda repetitiva ainda não admitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 982, I a suspensão dos processos em virtude de incidente de resolução de demandas repetitivas exige, como uma primeira condição de suspensão, que o referido incidente tenha sido admitido. Exige, ademais, decisão do relator suspendendo os demais processos. No presente caso, observa-se que ainda não houve admissão do incidente de resolução de demanda repetitiva, requerido nos autos da PET 11720, tampouco decisão da em. Ministra Isabel Gallotti, relatora daquele feito,determinando a suspensão.

2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.

3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.

4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2000.7300
STJ
- Processual civil. Suspensão do processo para julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição do recurso ordinário antes de retomado o julgamento. Ausência de acórdão recorrido.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado do Amapá que supostamente teria desrespeitado o direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público em decorrência da desistência de candidatos com melhor colocação.

2. À fl. 83, e/STJ, consta despacho determinando a suspensão do processo em virtude da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Confira-se o teor do referido despacho: «'Diante da decisão proferida no IRDR 0000901-51.2010.8.03.0000, admitido na 571º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 31/08/2016, em que o plenário desta Corte, com fulcro no inciso I, do CPC/2015, art. 982, determinaram a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam tramitando no Estado do Amapá sobre direito líquido e certo de candidato à imediata convocação para as próximas fases de concurso público, fora do número de vagas indicadas no edital convocatório, quando o candidato que estava à sua frente, após ser convocado, foi eliminado ou desistiu, excepcionando-se as causas com trânsito em julgado'. Ficam, portanto, estes autos com sua tramitação suspensa, porquanto a matéria em debate neste mandado de segurança versa sobre o tema objeto do referido IRDR».

3. A Corte local não retomou o julgamento do processo, não obstante ter havido interposição de recurso.

4. Prevê o CPC/2015, art. 985 que, após a conclusão do julgamento do IRDR, o Tribunal local adotará a tese jurídica firmada, ocasião em que será possível avaliar o cabimento de eventual recurso.

5. Diante da ausência de decisão denegatória do mandamus, à luz do inciso II, alínea «b», do CF/88, art. 105, o conhecimento do apelo não se mostra viável.

6. Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3061.5000.7600
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II).

2 - Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do aludido repetitivo, razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá permaneçam sobrestados até que se profira decisão no apontado recurso representativo da controvérsia, observando a Presidência local, daí em diante, o procedimento delineado nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, quando, só então, estará exaurida a jurisdição da instância recursal ordinária.

3 - Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1.666.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017 e AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017.

4 - Conforme o decidido na Questão de Ordem na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ, os pedidos de tutela provisória de urgência deverão ser apreciados perante o juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 982, § 2º.

4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.9000
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II).

2 - Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do aludido repetitivo, razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá permaneçam sobrestados até que se profira decisão no apontado recurso representativo da controvérsia, observando a Presidência local, daí em diante, o procedimento delineado nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, quando, só então, estará exaurida a jurisdição da instância recursal ordinária.

3 - Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1.666.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017 e AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017.

4 - Conforme o decidido na Questão de Ordem na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ, os pedidos de tutela provisória de urgência deverão ser apreciados perante o juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 982, § 2º.

4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.
«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento.

2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.3800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
« Tema 996 - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se:

1-1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.

1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

2 - recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036.

Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) »

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Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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