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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 982


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
  • Recurso repetitivo. Incidente. Procedimento. Suspensão dos processos
Art. 982

- Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º - Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º - Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. [[CPC/2015, art. 977.]]

§ 4º - Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º - Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 982

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8004.2600
STJ
- Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 982, § 2º, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.1600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Usucapião. Bem imóvel. Loteamento não autorizado. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação de usucapião de bem imóvel. Requisitos de procedibilidade. Ausência de matrícula individual. Loteamento não autorizado. Omissão do poder público. Súmula 513/STJ. CF/88, art. 182. Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. CCB/2002, art. 1.238. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp 2Acórdão/STJTema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8003.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1412.1000.0000
STF
- Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão questionado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou que, «em razão da procedência integral da demanda, inverto os ônus sucumbenciais em favor da Apelante. Ademais, como houve interposição de Apelação contra sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser também arbitrados honorários advocaticios recursais, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ Tribunal º e CPC/2015, art. 11, consoante entendimento fixado pelo Superior de Justiça no seu Enunciado administrativo ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6006.3600
TJSP
- Ante o exposto, admite-se o incidente de Resolução de demandas repetitivas, determinando-se a intimação do Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 982, III); intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (CPC/2015, art. 983, caput); e, havendo manifestação das partes, abertura de nova vista ao Ministério Público.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0100
TJAM
- Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.3800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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