CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 982


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Procedimento. Suspensão dos processos
Art. 982

- Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º - Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º - Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 4º - Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º - Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0100
TJAM
- Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.3800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

« Tema 996 - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de decisão proferida em incidente de Resolução de demandas repetitivas a recurso pendente de julgamento. Ausência de prequestionamento.

«1 - Verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do CPC/2015, art. 982, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 3º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00090991995-3'>Lei 9.099/1995, art. 3º, Lei 9.099/1995, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00090991995-8'>Lei 9.099/1995, art. 8º, caput; Lei 12.153/2009, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00121532009-2'>Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 27' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00121532009-27'>Lei 12.153/2009, art. 27, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2002.9000
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3061.5000.7600
STJ
- Processual civil. Fornecimento de medicamento que não consta da lista do sus. Matéria afetada como repetitiva. Resp 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Determinação de sobrestamento em todo território nacional. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a «Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS», foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (CPC/2015, art. 1.037, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2000.7300
STJ
- Processual civil. Suspensão do processo para julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição do recurso ordinário antes de retomado o julgamento. Ausência de acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado do Amapá que supostamente teria desrespeitado o direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público em decorrência da desistência de candidatos com melhor colocação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. Incidente de Resolução de demanda repetitiva ainda não admitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 982, I a suspensão dos processos em virtude de incidente de resolução de demandas repetitivas exige, como uma primeira condição de suspensão, que o referido incidente tenha sido admitido. Exige, ademais, decisão do relator suspendendo os demais processos. No presente caso, observa-se que ainda não houve admissão do incidente de resolução de demanda repetitiva, requerido nos autos da PET 11720, tampouco decisão da em. Ministra Isabel Gallotti, relatora daquele feito,determinando a suspensão. ...(Continua)

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  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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