Título X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Capítulo I - DAS CITAÇÕES

Art. 362

- Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

Parágrafo único - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

  • Redação anterior (original): «Art. 362 - Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.»
7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2008.3300
STJ
- Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Roubos majorados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Revogação. Impossibilidade. Custódia preventiva decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Citação por edital. Inteligência dos CPP, art. 351 e CPP, art. 362 vigente à época da realização do ato processual. Possibilidade. Inúmeras tentativas de localizar o réu frustradas. Pretensão de anulação da ação penal desde o despacho que determinou a citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios de localização do imputado. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.

2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o acusado cautelarmente privado de sua liberdade.

3 - A citação editalícia foi efetuada de forma válida, em consonância com as normas processuais vigentes à época dos fatos.

4 - Dispõe a Súmula 523/STF que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não foi comprovado nos autos.

5 - Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8005.1800
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato contra a previdência. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal e instrução probatória. Motivação idônea. Paciente que se esquiva da citação. Citação por edital e por hora certa. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3 - No caso, a medida excepcional de privação de liberdade está devidamente fundamentada no resguardo da instrução criminal e da aplicação da lei penal, haja vista a inércia da paciente em adimplir o teor do art. 396 e 396-A do CPP, permanecendo silente quanto aos termos do processo e engendrando esforços, com o apoio de sua família, para que não seja localizada, embora tenha havido citações por edital e por hora certa.

4 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).

5 - «Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa» (CPP, art. 362).

6 - No caso, denota-se que a paciente oculta-se para não ser citada, em razão das inúmeras tentativas de sua localização em seu endereço residencial, de modo que correta a citação com hora certa, consoante determinação legal, não evidenciado, assim, vício passível de nulidade e correção.

7 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.3951.9003.2300
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade da citação por hora certa. CPP, art. 362. Inconstitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).

2 - Em relação à nulidade na citação por hora certa (CPP, CPP, art. 362), duas ponderações merecem ser feitas. Primeiro, a afetação ao órgão especial (reserva de plenário, full bench) somente é obrigatória quando o órgão fracionário pretende declarar a inconstitucionalidade (CPC, e Súmula Vinculante 10, a contrario sensu, art. 949, I, e parágrafo único). Ressalte-se que prevalece em nosso ordenamento jurídico a presunção de constitucionalidade das normas produzidas pelo Legislador, democraticamente eleito. Segundo, é importante verificar que, em julgamento do dia 8 de novembro de 2012, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no artigo 362. Mais recentemente, no dia 1º de agosto de 2016, a Corte Excelsa declarou a constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362 (RE 635.145/RS. Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 01/8/2016, DJe 13/9/2017).

3 - No caso em exame, não houve prejuízo ao réu seja decorrente da suposta omissão do Tribunal recorrido na apreciação do tema inconstitucionalidade, seja pela utilização do instituto reconhecidamente constitucional.

4 - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.1090.3002.9900
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa. CPP, art. 362. Violação do CPP, art. 619. Prejuízo à defesa. Inovação recursal. Todas as questões respondidas. Agravo regimental desprovido.
«1. «O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.» (AgRg no Ag 1.203.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017).

2. Matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, não podem ser discutidas em sede de agravo regimental.

3. Ademais, mesmo que superado o óbice, convém destacar que «não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo réu, quando for possível inferir das conclusões da decisão a inviabilidade do acolhimento das teses sustentadas.» (HC 185.868/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013).

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 178.2971.3000.6900
STF
- Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613/STF. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, LV, LXIII, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 613/STF - Constitucionalidade do CPP, art. 362 (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Tese fixada: É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362.»

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362, - Código de Processo Penal.

2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.

3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.3800
STF
- Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Citação por hora certa. Constitucionalidade declarada na origem. Ampla defesa. CPP, art. 362. CF/88, arts. 5º, LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no CPP, art. 362.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.2700
STJ
- Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.
«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.»

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STF (Recurso extraordinário. Citação por hora certa. Repercussão geral reconhecida. Tema 613. Processo penal. CPP, art. 362. Constitucionalidade. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decreto 678, de 06/11/1992

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