Lei 13.256, de 04/02/2016

Lei 13.256, de 04/02/2016
( D.O. 05/02/2016)

(Vigência em 17/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

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