CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1034
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso especial. Recurso extraordinário. Julgamento. Aplicação do direito
- Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único - Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
9 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 7.701 g de cocaína. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes. Referência, lançada na decisão agravada, acerca da quantidade de drogas. Tese de que seria vedado tal acréscimo. Improcedência. Argumento obiter dictum. Possibilidade de aplicação do direito no julgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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STJ - Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade.
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«1 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).» (AgInt nos EDcl no REsp. 1481925/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ...(Continua)
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STJ - Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Companheiro sexagenário. Indeferimento de prova documental para comprovar a capacidade laborativa e independência econômica da companheira. Cerceamento de devesa. Ocorrência. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime da separação total. Aplicação do CCB/2002, art. 1.641, II. Oportunidade para comprovar o esforço comum. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Impossibilidade de julgar o recurso com base em fundamento não ventilado no acórdão impugnado. Improcedência. Aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 155. Razões que não infirmaram um dos fundamentos do acórdão impugnado. Manutenção. Fundamento subsidiário. Natureza não repetível dos elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade de condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Direito à espécie. Aplicação. Matéria fática. Inviabilidade.
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«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
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«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ...(Continua)
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STJ - Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória e repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Impossibilidade. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas constantes da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
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«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.
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«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=456'>Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ...(Continua)
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CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
