LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Julgamento. Aplicação do direito
Art. 1.034

- Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único - Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.2365.7000.2400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

2 - O acórdão embargado consignou que, admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (CPC/2015, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra decisão que admite o apelo extremo.

3 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. Há irresignação da parte embargante com o resultado do julgado.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.2100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Direito à espécie. Aplicação. Matéria fática. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais citados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

3 - O CPC/2015, art. 1.034 prescreve ser possível ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez admitido o recurso, julgar a causa, aplicando o direito ao caso concreto; entretanto, o referido comando legal i) não tem lugar na apreciação de especial regido pela sistemática do CPC/1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ), acima transcrito; ii) não se aplica quando a providência requerida pela parte imprescinde do exame de matéria fático-probatória e iii) não impede «o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes» (EDcl no REsp 1308581/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016), como verificado na hipótese.

5 - Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.4891.5003.0200
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória e repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de aplicação do CPC/2015, art. 1.034. Impossibilidade. Acórdão estadual firmado nas premissas fáticas constantes da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. O Tribunal local se pronunciou sobre as questões levantadas pelo recorrente, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte, o que não revela ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

3. O Tribunal de origem afastou a pretensão recursal de repetição em dobro e indenização moral, por entender, com base nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos, que o banco recorrido não agiu de má-fé nem por erro injustificável, não ficando caracterizada qualquer ofensa ao direito extrapatrimonial. Rever tais premissas na via especial está impedido pela Súmula 7/STJ.

4. Não tem aplicação o CPC/2015, art. 1.034, pois, nada obstante ter sido afastada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, em virtude da manifestação do acórdão estadual acerca da matéria federal objeto do recurso especial, ficou consignado que a revisão das circunstâncias fáticas que serviram de base à Corte de origem para decidir encontra-se obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ.

5. A deficiência na fundamentação recursal pela ausência de impugnação específica dos termos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 186.5913.2002.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos CPC/2015, art. 1.034 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no CPC/2015, art. 4º.

3 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 1º, II e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0005.8400
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.
«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos.

2. A norma não possui aplicabilidade ampla, pois conhecer, na linguagem da Súmula, significa não apenas superar positivamente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, mas também afirmar a existência de violação, pelo acórdão recorrido, da norma federal ou constitucional invocada (ED no AgR no RE 346.736/DF, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/6/2013). Desse modo, a aplicabilidade fica restrita à hipótese na qual, reconhecida a existência de ilegalidade (violação do dispositivo), impõe-se ao Tribunal a análise de outros argumentos, veiculados pelas partes, para o julgamento adequado da demanda.

3. Quanto ao parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034, Código de Processo Civil, a admissão ali mencionada ostenta contornos distintos daquela citada no caput, pois ao estipular que admitido o recurso por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado, o preceito em comento remete a idéia da admissão efetivada perante o Tribunal a quo.

4. Nesse sentido, o que a norma especifica é que, na hipótese de um recurso especial atacar o mesmo capítulo ou ponto de um acórdão mediante mais de um argumento e, o Tribunal a quo, em sede de juízo de admissibilidade recursal, admitir o recurso, no ponto atacado, apenas por um ou mais argumentos, mas não por todos, tal circunstância não obstaculariza o exame pelo STJ dos argumentos inadmitidos, desde que constem do recurso especial, já que todos os argumentos aventados pelo agravante, referente ao capítulo objeto do juízo admissibilidade parcial, são devolvidos ao exame do Tribunal superior para análise da controvérsia (capítulo ou ponto impugnado).

5. O caput e o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 tratam de hipótese bem específicas; impossível entender que tais comandos normativos firmariam uma autorização ampla e irrestrita para conhecer de questões novas, nem sequer veiculadas no recurso especial, sob pena de violação de um princípio basilar do direito processual, qual seja, a preclusão consumativa.

6. No caso, o ora agravante, por meio de petição avulsa, subsequente ao recurso, suscitou novos argumentos, o que caracteriza inovação recursal, insuscetível de análise.

7. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial.

8. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é adequada a intimação da pronúncia, por edital, do réu citado e não mais localizado, nos termos do já vigente arts. 2º c/c o 420, do CPP, Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei 11.689/2008.

9. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 416 - Código de Processo Penal (na redação anterior ao advento da Lei 11.689/2008) se, quando do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, não mais subsistia a previsão do oferecimento de libelo acusatório; ainda que se cogitasse de ilegalidade, a defesa não demonstrou em que medida a falta do oferecimento do libelo acusatório prejudicou concretamente o agravante, apenas estabeleceu uma presunção de prejuízo, o que é insuficiente para a declaração de nulidade almejada (CPP, art. 563).

10. Agravo regimental improvido.»

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