Legislação
Lei 6.055, de 17/06/1974
Art. 0º
Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.038/1990 (Recursos no STF e STJ)
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
Lei 11.417/2006 (Súmula vinculante)
CPC, art. 541 (Recurso especial e recurso extraordinário).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
Explore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.
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