Capítulo VI - DOS RECURSOS

Art. 893

- Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

Lei 861, de 13/10/1949 (Nova redação ao artigo)

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

  • Redação anterior (do Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946. Vigência em 26/01/1946): «Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
    I - embargos;
    II - recurso ordinário;
    III - recurso extraordinário;
    IV - agravo.
    § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
    § 2º - A interposição de recursos para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.»
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
    I - embargos;
    II - recurso ordinário;
    III - recurso extraordinário;
    IV - agravo.
    Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.»
69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0008.3900
TST
- Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Apreciação de eventual juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.030, II). Besc. Adesão ao plano de demissão incentivada. Pdi. Quitação. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-I. Juízo de retratação exercido.
«O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do Banco com base na Súmula 214/TST, segundo a qual as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Contudo, constata-se que o recurso de revista se enquadra em na exceção prevista na alínea «a» da referida Súmula (Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho).

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado».

Cabe registrar que o caso discutido nestes autos, Plano de Demissão Incentivada de 2001 (PDI/2001) realizado pelo Banco do Estado de Santa Catariana S.A. - Besc (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), é o mesmo tratado nos autos do processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

O entendimento do STF, adotado em procedimento de repercussão geral, vale para todos os processos idênticos que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

No caso, no acórdão do Regional está consignado que: não houve vício de manifestação na adesão do PDI, não havendo impugnação acerca da validade da assinatura; que a rescisão contratual foi homologada perante a DRT; que o PDI/2001 foi referendado por norma coletiva; que no termo de adesão estão estipulados os valores quitados (P1 - R$ 75.354,86; P2 - R$ 19.474,86 e P3 - R$ 19.474,86). Também, o reclamante informa que no TRCT havia termo de quitação plena do contrato de trabalho.

Nesse contexto, o acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo, para afastar o óbice da irregularidade de representação, e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, comporta retratação ante o teor da decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), em que o STF reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc, sucedido pelo Banco do Brasil S.A. caso dos autos.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5009.4100
TST
- Recurso de revista. Reclamada. Processo anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Vínculo de emprego reconhecido em juízo no período de 20/9/1997 a 02/4/2000. Contrato de representação comercial firmado entre empresa e cooperativa. Prestação de serviços pelo reclamante na condição de cooperado. Fraude.
«1 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego entre ele e a empresa Rio Branco Alimentos S.A. (reclamada), no período de 20/09/1997 a 02/04/2000, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação e julgamento do mérito dos demais pedidos do reclamante referente a esse período.

2 - Nesse contexto, a decisão impugnada pela recorrente é interlocutória, não recorrível de imediato, consoante os termos da Súmula 214/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º».

3 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.3100
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Decisão interlocutória. Determinação de devolução de valores recebidos erroneamente em execução trabalhista. Natureza interlocutória. CLT, art. 893, § 1º.
«Nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo não ensejam recurso imediato. Assim definido, a ordem judicial de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, é meramente interlocutória. Por analogia ao tratamento dispensado ao devedor, cabe ao exequente depositar os valores em juízo para, só então, questionar a legalidade da decisão recorrida.»

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Doc. LEGJUR 175.8155.9000.3100
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Decisão interlocutória. Juízo de Admissibilidade No processo do trabalho o artigo 897, 'a', da CLT autoriza a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em execução. In casu, não verifico ser hipótese para a interposição do agravo de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Isso porque, a decisão hostilizada é meramente interlocutória, e não extinguiu a execução, ao contrário do aduzido pela agravante, mesmo porque restou consignada a possibilidade de retomada da execução caso sejam indicados meios para satisfação do crédito. Assim, tratando-se de decisão que não coloca fim ao processo (CPC/2015, art. 203, § 1º), pois não constitui decisão terminativa ou definitiva, não comporta agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e inteligência jurisprudencial contida na Súmula 214, do TST. Destarte, não conheço do apelo.

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Doc. LEGJUR 175.1972.8000.2900
TRT 2 REGIãO
- Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A decisão proferida em face de exceção de pré-executividade possui caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato por parte do executado, conforme de depreende do CLT, art. 893, § 1º, tal como reiteradamente vem se manifestando a jurisprudência desta Corte. Agravo de petição que não se conhece.

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Doc. LEGJUR 175.1981.4000.2700
TRT 2 REGIãO
- Recurso ordinário. Decisão interlocutória. Preclusão pro iudicato. O V. Acórdão proferido por Turma deste Regional acerca da competência tem natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato (§ 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST). Essa decisão não pode ser reexaminada pelo Regional pois operou-se a preclusão pro iudicato, a teor do disposto nos arts. 471 e 463, ambos do CPC. Somente após o exame do recurso interposto contra a r. sentença que julga os itens remanescentes da petição inicial é que a parte poderá manejar recurso específico para órgão jurisdicional hierarquicamente superior a fim de discutir a competência desta Justiça Especializada.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5000
TRT 18 REGIãO
- Execução trabalhista. Recorribilidade das decisões interlocutórias.
«Conforme o parágrafo primeiro do CLT, art. 893, os ‘incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.’No caso, o despacho que determinou ao exequente a exibição dos extratos de sua conta bancária tem natureza de definitividade, porquanto a inércia do exequente redunda na prevalência dos documentos acostados pela Reclamada. Portanto, referida decisão não é meramente interlocutória, comportando a interposição de agravo de petição.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.4400
TRT 18 REGIãO
- Exceção de pré-executividade. Irrecorribilidade imediata.
«Consoante termos da Súmula 15 deste Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.0800
TST
- Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação que entendeu inviável o recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o

Hipercard Banco Múltiplo S/A, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida uma nova sentença. Assim, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não desafia recurso de revista imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º.

Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3004.1800
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º». Aplicação da Súmula 214/TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Recurso de embargos
Recurso ordinário
Recurso de revista
Recurso de agravo
CF/88, art. 102, III, «a» (STF. Competência).
CF/88, art. 111, e ss. (Da Justiça do Trabalho).
CPC/2015, art. 994, e ss. (Dos Recursos cabíveis).
CPC, art. 496, e ss. (Dos Recursos).
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 6º (será de 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso - CLT, art. 893)
Lei 5.584, de 26/06/1970, art. 2º (dissídios individuais)
Lei 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal)
Súmula 201/TST.
Súmula 228/STF.
Súmula 214/TST.
Súmula 283/TST.
Súmula 296/TST.
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I.

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