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CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1033

Íntegra
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso extraordinário. Ofensa reflexa à Constituição. Remessa ao STJ
Art. 1.033

- Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

53 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 194.1621.0001.3300
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Intimação do acórdão recorrido realizada ainda sob a vigência do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1621.0001.3300
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Intimação do acórdão recorrido realizada ainda sob a vigência do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.1621.0001.3300
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Intimação do acórdão recorrido realizada ainda sob a vigência do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.8000
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4910.3000.9100
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Remessa dos autos ao STJ. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9594.4000.2100
STF - Recurso extraordinário. Regência. Conversão. Recurso especial. Interposto o extraordinário na vigência, do CPC/1973, impróprio é acionar o disposto no CPC/2015, art. 1.033.

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Doc. LEGJUR 187.9583.0000.7000
STF - Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde. Tempo de serviço celetista.

«Contagem no regime estatutário. Lei 8.112/1990 e Lei 9.650/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9075.3000.1300
STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aplicação de multa por meio de resolução. Antt. Matéria infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=636'>Súmula 636/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.8825.9001.5000
STF - Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Omissão quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Não configurada. Inaplicabilidade a recursos extraordinários regidos pelo CPC/1973 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa de 1 %. 6. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.8865.6000.4100
STF - Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade aos recursos interpostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)

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