Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1033

  • Recurso extraordinário. Ofensa reflexa à Constituição. Remessa ao STJ
Art. 1.033

- Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.