Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Recurso extraordinário. Ofensa reflexa à Constituição. Remessa ao STJ
- Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
48 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 187.9594.4000.2100
STF - Recurso extraordinário. Regência. Conversão. Recurso especial. Interposto o extraordinário na vigência, do CPC/1973, impróprio é acionar o disposto no CPC/2015, art. 1.033. Veja mais
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Doc. LEGJUR 184.8403.8001.4100
STF - Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Omissão. Existência. CPC/2015, art. 1.033. Veja mais
«1. Existência de omissão no acórdão embargado.
2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016, o que não ocorre no caso em tela.
3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.»
2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016, o que não ocorre no caso em tela.
3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.»
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Doc. LEGJUR 182.0533.9001.0600
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Candidatura. Licença. Remuneração. Norma infraconstitucional. Reapreciação. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Veja mais
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei Complementar 64/1990), circunstância que torna inviável o recurso porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.»
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 175.9671.1000.2800
STF - Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Parte embargante não condenada em honorários advocatícios no tribunal de origem. Impossibilidade de majoração da verba honorária nesta fase processual. Veja mais
«1. Incabível a remessa dos autos ao STJ, tendo em vista que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Precedentes.
2. A parte embargante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal de origem, restando impossibilitada a sua majoração nesta fase processual.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para afastar a majoração da verba honorária, mantidos os demais termos do acórdão embargado.»
2. A parte embargante não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal de origem, restando impossibilitada a sua majoração nesta fase processual.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para afastar a majoração da verba honorária, mantidos os demais termos do acórdão embargado.»
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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.7200
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento. Veja mais
«I - A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489-RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria.
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. LEGJUR 187.9075.3000.1300
STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aplicação de multa por meio de resolução. Antt. Matéria infraconstitucional. Agravo interno desprovido. Veja mais
«1 - A análise de alegação que deva ser contrastada com a interpretação de normas infraconstitucionais encontra óbice na jurisprudência desta Corte. Súmula 636/STF.
2 - É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.033.
3 - Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.033.»
2 - É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.033.
3 - Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.033.»
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Doc. LEGJUR 171.5250.1000.9600
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.033. Veja mais
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88)» (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16).
2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada será acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.»
2. O CPC/2015, art. 1.033 só incidirá nos recursos interpostos contra acórdão publicado após a data de início de sua vigência, qual seja, 18 de março de 2016.
3. Agravo regimental não provido. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada será acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita.»
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Doc. LEGJUR 170.4435.3000.4900
STF - Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Precedente do plenário. Re 959489 ed, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 3/10/2016. Agravo regimental a que se nega provimento. Veja mais
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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.7100
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento. Veja mais
«I - A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489-RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria.
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
II - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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Doc. LEGJUR 178.2772.9000.3900
STF - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Imprescritibilidade. Reparação de danos. Improbidade administrativa e ilícito penal. Prescritibilidade. Ilícito civil. Prazo. Ofensa indireta. Ai interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos. Veja mais
«I - A imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki).
II - Ressarcimento de danos decorrente de ilícito civil causador de prejuízo material ao erário. Aplicação do prazo prescricional comum para ações da espécie. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.
III - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o agravo de instrumento ter sido interposto sob a vigência do CPC, de 1973
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.»
II - Ressarcimento de danos decorrente de ilícito civil causador de prejuízo material ao erário. Aplicação do prazo prescricional comum para ações da espécie. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.
III - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o agravo de instrumento ter sido interposto sob a vigência do CPC, de 1973
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.»
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CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
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Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
