CPC/2015 - Código de Processo Civil

Título II - Dos Recursos (Ir para)

Capítulo I - Disposições Gerais (Ir para)

• Recursos cabíveis

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.