CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 994


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

214 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0000
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«1 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias; (ii) se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0200
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.3400
STJ
- Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se o presente feito de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.2900
STJ
- Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio de Janeiro objetivando obter o cancelamento de eliminação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor Docente I, Licenciatura em Geografia. Sustenta-se que a parte autora deixou de apresentar a documentação referente ao comprovante de nível de escolaridade no prazo estabelecido no edital, o que motivou a sua eliminação do certame. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.8200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Em relação ao ponto abordado pelos embargantes, ficou consignado no acórdão embargado: «A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo comprovação posterior». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.6000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Feriado local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, bem como o CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.8000
STJ
- Processual civil e tributário. Empresa de construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão proferida pela presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Quanto à ausência de comprovação do pagamento das custas, a decisão combatida consignou: «Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial» (fl. 411, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.8200
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição e omissão. Intempestividade do recurso especial. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.9400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ...(Continua)

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