LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

111 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.5033.6002.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, vi). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 18/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 13/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em Lei e, por isso, se eventualmente for feriado local, necessita ser comprovado. Precedentes.

3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

4 - A existência de certidão do Tribunal de origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3061.5001.2700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo.

2 - Correto o arbitramento dos honorários advocatícios recursais na hipótese de não conhecimento do recurso manejado, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.8961.8005.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 8/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - Os feriados de segunda e terça-feira de Carnaval, assim previstos nas Leis Federais 5.010/66 e 11.697/2008, aplicam-se, restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), respectivamente.

3 - É obrigatória a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, por intempestividade. Precedentes.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.5422.5001.4600
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.8023.2001.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII.

2. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 171.3560.7005.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. É certo que o novo Código de Processo Civil estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conheciment.» (art. 85, § 11). A análise desse dispositivo permite exegese no sentido de que a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal.

2. Contudo, em se tratando de recurso especial julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ (no caso, a publicação do acórdão impugnado por meio do recurso especial ocorreu em setembro/2013), não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Isso porque, embora o agravo interno seja previsto como recurso próprio (CPC/2015, art. 994, III), a sua finalidade principal é a obtenção de um pronunciamento colegiado (formação de um acórdão) sobre a questão controversa, especialmente para fins de exaurimento de instância. Ressalte-se que, em regra, não é possível suscitar questão nova em sede de agravo interno, pois o objeto do recurso (recurso especial, agravo em recurso especial, embargos de divergência etc.) é delimitado no ato de sua interposição. Da mesma forma, caso não seja cabível a fixação da sucumbência recursal no momento em que proferida a decisão monocrática (por força do enunciado mencionado), não é possível ao Relator inovar e fixar a sucumbência recursal em sede de agravo interno.

3. Em suma, em se tratando de recurso julgado por meio de decisão monocrática, na qual foi estabelecida a sucumbência recursal, não é possível nova majoração em sede de agravo interno. A contrario sensu, em se tratando de recurso julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ, não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1009.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º).

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5008.4600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º).

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2008.5100
STJ
- Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 10/6/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 5/7/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2008.5600
STJ
- Agravo interno no recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 19/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/9/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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