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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 994


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título II - Dos Recursos ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 994

529 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.9500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias) úteis. Feriado nacional de 12/10/2018 (dia de nossa senhora aparecida). Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, todos do novo Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada asseverou: «Mediante análise do recurso de HARLEY OLIVEIRA RODRIGUES, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/03/2018, sendo o agravo somente interposto em 31/08/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/08/2018» (fl. 149, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1003.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.9200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.9300
STJ
- Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.5500
STJ
- Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de GENISON ROCHA PEREIRA, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/03/2019, sendo o agravo somente interposto em 16/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, Código de Processo Civil» (fls. 639-640, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.1700
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Decisão da Corte Especial nos autos do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Com efeito, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do expressamente determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». Já o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, assim estabelece: «o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave». A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão de que, após a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), somente os vícios formais dos recursos tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos demais vícios poderá ser relevado, notadamente a intempestividade. ...(Continua)

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