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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 994


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 994

369 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2004.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Intempestividade do apelo. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.4800
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recesso judiciário. Ausência de comprovação. Prazo de 15 dias contínuos. Intempestividade do apelo.

«I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018) II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.8900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Defensoria pública. Contagem em dobro. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 27/11/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.5900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.5800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.2100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.4400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.4200
STJ
- Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes previstos no estatuto do idoso. Recurso especial não admitido. Intempestividade.

«I - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/1/2018, sendo o recurso especial interposto somente aos 20/2/18. ...(Continua)

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