Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 994

Título II - Dos Recursos ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.