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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 994


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recursos cabíveis
Art. 994

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 994

317 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6003.7500
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/4/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 15/5/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.9800
STJ
- Processual civil. Administrativo concessionária de energia elétrica. Corte fornecimento a entidades públicas. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Alegação de erro acórdão. Existente. Consideração das alegações do agravo interno.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que não se conheceu do agravo interno. De fato, há vício de erro acórdão embargado. A parte agravante, ora embargante, traz argumentos contrários à decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno deve ser conhecido, e os argumentos devem ser analisados, o que se passa a fazer. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.9600
STJ
- Administrativo. Contribuição. Reenquadramento funcional. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem, trata-se de ação em que escrevente aposentado pretende afastar a majoração de contribuição social previdenciária a incidir sobre o benefício previdenciário, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.1100
STJ
- Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.0700
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Mediante análise dos autos, observa-se que a insurgente foi intimada da decisão agravada em 14/11/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 11/12/2018. O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9002.0300
STJ
- Administrativo. Recurso fundado CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de tribunal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Inviável a comprovação posterior de suspensão do prazo por ato de Tribunal com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, momento da interposição do apelo nobre, a suspensão do prazo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9010.9400
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9003.8500
STJ
- Agravo interno recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/7/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 20.8..2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1006.3200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 1.070. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.6700
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior.. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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