Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 994
Título II - Dos Recursos ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
- Recursos cabíveis
- São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.