Art. 12

- O prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal, será de 3 (três) dias.

Parágrafo único - O recurso extraordinário será processado na forma prevista nos artigos 278 e 279 do Código Eleitoral.

CE, art. 278, e s. (Recurso).
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
Lei 8.038/1990 (Recursos no STF e STJ
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e recurso especial)
8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.1464.8000.2500
STF
- Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.
«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis» - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 183.4422.4000.5600
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12.

2. Regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as normas, do CPC, Código de Processo Civil somente lhe são aplicáveis naquilo em que não contrariem a legislação especial.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve a fixação de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. LEGJUR 182.1211.0001.0300
STF
- Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.
«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis» - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 187.9111.4000.2400
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 192.6321.3000.6400
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral e processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Contradição. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. LEGJUR 182.6021.2001.4500
STF
- Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94».

2. Somente naquilo que não contrariar as normas processuais eleitorais é que se observam as normas gerais do CPC/2015 (ARE 880.543 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/6/2015), segundo previsão legal constante do seu art. 15: «Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente».

3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. LEGJUR 184.8392.1000.7900
STF
- Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94».

2 - Somente naquilo que não contrariar as regras processuais eleitorais é que se observam as normas gerais do CPC/2015 (ARE 880.543 AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16/6/2015), segundo previsão legal constante do seu art. 15: «Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente».

3 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.4300
STF
- Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.
«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo» nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes.

A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas - a permanecer indefinidamente sujeito à possibilidade de sofrer impugnação recursal.

A prolação do juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, pela Presidência do Tribunal inferior, não tem - ante a provisoriedade de que se reveste esse ato decisório - o efeito jurídico-processual de constranger o STF a conhecer do apelo extremo.

O controle da tempestividade do recurso extraordinário - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível até mesmo de conhecimento «ex officio» pelo STF, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos da relação processual. Nada impede, desse modo, que o Ministro-relator, ao indagar da tempestividade do recurso extraordinário, e agindo nos estritos limites de seus poderes processuais, verifique se os embargos de declaração anteriormente opostos foram, ou não, deduzidos «opportuno tempore», pois, somente quando tempestivos, é que os embargos declaratórios - vigente o regime processual que precedeu a edição da Lei 8.950/1994 - possuíam a eficácia suspensiva do prazo para a manifestação de outros recursos, inclusive do próprio apelo extremo.»

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