Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 44
Art. 44
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o CPC/1973, art. 541 ao CPC/1973, art. 546 e a Lei 3.396, de 02/06/1958.
Lei 3.396/1958 (Recurso extraordinário)Brasília, 28/05/1990. 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor