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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1031


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Admissão dos recursos. Procedimento
Art. 1.031

- Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º - Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§ 2º - Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1031

54 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0011.8100
STJ
- Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0002.4400
STJ
- Tributário e processual civil. ITCMD. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Controvérsia que possui fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6001.4500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Associação. Substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Autora. Dissolução. Assunção. Polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.4600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ e do STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria de índole constitucional. Regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1412.1000.0000
STF
- Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.6500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão constitucional. Existência do recurso competente. CPC/2015, art. 1.032. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que «o CPC/2015, art. 1.032 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T. j. em 20/09/2018, DJe 25/09/2018). Inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso, em que os fundamentos do recurso especial se referem, em sua maioria, a dispositivos infraconstitucionais e foi interposto, simultaneamente, recurso extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7004.1700
STJ
- Processual civil e tributário. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Conflito entre Leis ordinárias em oposição a Lei complementar. Legalidade da majoração da alíquota da Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.031 e CPC/2015, art. 1.032.

«1 - Cinge-se a controvérsia à análise da majoração da alíquota da COFINS - Importação pelos Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º, e Lei 10.865/2004, art. 15, § 3º, interpretando-os em conformidade com a CF/88, art. 195, § 12. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.3600
STJ
- Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Recurso extraordinário admitido na origem. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade de apreciar litispendência. Súmula 7/STJ.

«1 - A regra exposta no CPC/2015, art. 1.031, § 2º, constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não ocorre no caso sob exame. Ademais, as recorrentes interpuseram Recurso Extraordinário quanto à questão controvertida, o qual foi admitido pelo Tribunal de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5175.2002.0900
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Interposição de agravo em recurso extraordinário e recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido. Julgamento do recurso especial pendente. Violação ao CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Inexistente. Ausência de condições para julgamento do apelo extremo, desnecessário o sobrestamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

...(Continua)

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CPC/1973, art. 543 (Recurso especial. Recurso extraordinário. Admissão dos recursos. Procedimento).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
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