Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.003, de 21/03/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.431, de 03/08/2022). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei 13.846, de 18/07/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Diário Oficial de 18/03/2022

Medida Provisória 1.105, de 17/03/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 15/07/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 04/08/2022. DOU 05/08/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 18/03/2022

Lei Complementar 193, de 17/03/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 11.002, de 17/03/2022 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Regulamenta a Lei 13.954, de 16/12/2019, e a Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 11.001, de 17/03/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, o imóvel que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 11.000, de 17/03/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. IOF. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

Diário Oficial de 18/03/2022

Decreto 10.999, de 17/03/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

Diário Oficial de 16/03/2022

Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.421, de 20/07/2022). Direito comercial. Direito civil. Altera a Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

Diário Oficial de 16/03/2022

Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022 - Arts.35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.430, de 03/08/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.