Legislação

Decreto 11.002, de 17/03/2022

Art. 3º

Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES (Ir para)

Seção I - DAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- Os proventos na inatividade remunerada e as pensões militares são constituídos por:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicional militar;

III - adicional de habilitação;

IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória 2.215-10/2001; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 30.]]

V - adicional de compensação orgânica;

VI - adicional de permanência; e

VII - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto nos art. 8º, art. 12 e art. 20 da Lei 13.954/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º. Lei 13.954/2019, art. 12. Lei 13.954/2019, art. 20.]]

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