Legislação

Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022

Art. 18

Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS APLICáVEIS à SECURITIZAçãO DE DIREITOS CREDITóRIOS E à EMISSãO DE CERTIFICADOS DE RECEBíVEIS
Seção I - DISPOSIçõES GERAIS
Art. 18

- Compete à CVM editar as normas sobre a emissão pública de Certificados de Recebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de securitização de tais direitos, incluídos:

I - o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de direitos creditórios emissoras de valores mobiliários ofertados publicamente;

II - as características e o regime de prestação de informações associados aos Certificados de Recebíveis e aos demais valores mobiliários ofertados publicamente; e

III - as hipóteses de destituição e substituição das companhias securitizadoras.

Parágrafo único - A CVM poderá dispensar as companhias securitizadoras registradas de aplicar disposições da Lei 6.404, de 15/12/1976, desde que a dispensa não represente prejuízo ao interesse público, à proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários.

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