Legislação

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022

Art.

Capítulo II - DO PROGRAMA DE SIMPLIFICAçãO DO MICROCRéDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES
Art. 9º

- Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do SIM Digital farão a cobrança da dívida, em conformidade com as suas políticas de crédito e com as normas dos fundos garantidores, em benefício dos quais recolherão os valores recuperados, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelos fundos.

§ 1º - Na cobrança do crédito inadimplido, não será admitida, por parte das instituições financeiras participantes do SIM Digital, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas políticas de cobrança e recuperação de crédito.

§ 2º - As despesas necessárias à recuperação dos créditos inadimplidos correrão à conta das instituições financeiras participantes do SIM Digital.

§ 3º - As instituições financeiras participantes do SIM Digital, em conformidade com as suas políticas de crédito, deverão empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito do Programa e não poderão interromper ou negligenciar o seu acompanhamento.

§ 4º - As instituições financeiras participantes do SIM Digital serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados.

§ 5º - Observado o disposto nos regulamentos dos fundos garantidores, as instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão, após comprovadamente envidados os esforços de cobrança dos créditos inadimplidos e decorrido o prazo mínimo de trezentos e cinquenta dias, contado da data da ocorrência do não pagamento, solicitar a honra ao fundo garantidor.

§ 6º - Os créditos honrados e eventualmente não recuperados serão leiloados pelos agentes financeiros no prazo de até dezoito meses, contado da data da prestação da garantia, observadas as condições estabelecidas nos regulamentos dos fundos garantidores.

§ 7º - Decorrido o prazo previsto no § 6º, os créditos não arrematados serão oferecidos novamente em leilão no prazo de até quatro meses e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.

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