Legislação

Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022

Art.

Capítulo I - DO OBJETO
Art. 1º

- Esta Medida Provisória dispõe sobre:

I - a emissão de Letra de Risco de Seguro - LRS por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico - SSPE;

II - as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis; e

III - a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

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