Legislação

Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022

Art.

(Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 13.636, de 20/03/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 5º (arts. 4º, 10, 11, 12, 17 e 18))

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

VADE MECUM MARCADO OAB
RELUS IMPACTTAR

A ideia dessa obra é ajudar VOCÊ a encurtar o caminho rumo a aprovação no Exame da Ordem.

VOCÊ não precisa fazer do jeito difícil!

VOCÊ não precisa passar por várias reprovações!

VOCÊ não precisa gastar todo o seu dia dedicado a esse projeto!

ESTUDE, utilizando esse material, cerca de 3 HORAS POR DIA, por CERCA DE UM MÊS, e CONQUISTE SUA TÃO SONHADA APROVAÇÃO NA OAB.

É fácil sim ser aprovado na OAB!!!

E nosso objetivo é te ajudar nesse processo! Nós queremos ajudar você a ser aprovado de maneira fácil e rápida, assim como aconteceu com a gente! E foi pensando nisso que nós desenvolvemos esse trabalho.

E sabe qual foi o resultado de mais de um ano e meio da nossa dedicação para esse projeto? Um Vade Mecum pronto e completo! Já marcado e anotado especialmente para VOCÊ.

Não só identificamos os dispositivos que já foram cobrados nas provas anteriores, mas, principalmente, destacamos as pegadinhas e as palavras-chaves usadas pelo examinador para confundir o candidato. Portanto, estamos disponibilizando para você o "Mapa da Mina"!

Logo, se você seguir nossa metodologia, a sua aprovação é garantida.

Siga o passo-a-passo que te ensinamos nessa obra e você terá sua carteira da OAB em breve.

Nós fomos aprovados com apenas um mês de estudo, estudando cerca de 2 a 3 horas por dia!

Portanto, VOCÊ também vai CONSEGUIR!!!

Mais Detalhes Compre agora