Legislação

Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022

Art.

Art. 1º

- A Lei 10.820, de 17/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 10.820/2003, art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. [[Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 6º.]]
[...]
§ 5º - Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benefícios.
§ 5º-A - Até cinco por cento do limite de que trata o § 5º poderá ser destinado à:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou
II - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.
[...]] (NR)
[Lei 10.820/2003, art. 6º-B - Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese. ] (NR)
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Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC1
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Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.

Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.

Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.

Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?

Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.

Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.

Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!

O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?

O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.

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