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Legislação de 1979

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Diário Oficial de 01/11/1979

Lei Complementar 36, de 31/10/1979 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1979

Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/1979

Decreto 84.106, de 22/10/1979 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Altera a redação do art. 7º do Decreto 81.384, de 22/02/1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei 1.234, de 14/11/1950.

Diário Oficial de 18/10/1979

Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/1979

Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/10/1979

Decreto 84.062, de 08/10/1979 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera a redação do art. 2º do Decreto 84.028, de 25/09/1979.

Diário Oficial de 01/10/1979

Decreto 84.035, de 01/10/1979 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.680, de 16/08/79.

Diário Oficial de 28/09/1979

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Decreto 84.029, de 26/09/1979 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 85.264, de 17/10/1984). Altera dispositivo do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.081, de 24/01/79.