Legislação
Decreto 84.134, de 30/10/1979
Art. 0º
Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.329, de 04/04/2018, art. 1º, e 2º (art. 8º e o quadro de funções)Decreto 95.684, de 28/01/1988 (art. 8º).
Decreto 94.447, de 16/06/1987 (arts. 8º e 9º).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei 6.615/78, Decreta:
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Modelo de Ação Rescisória Contra Distribuidora de Combustíveis por Prática de Preços Abusivos
Este modelo de ação rescisória visa contestar um contrato firmado com uma distribuidora de combustíveis, alegando a prática de preços abusivos. A petição aborda argumentos jurídicos relacionados à violação de normas consumeristas e de concorrência.
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Modelo de Petição de Negatória de Paternidade Consensual
Este modelo de petição é destinado para a utilização em ações negatórias de paternidade em que ambas as partes, mãe e pai registral, concordam com a desconstituição do vínculo paternal em razão da ausência de laços biológicos e socioafetivos com a criança.
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