Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979
Art. 0
Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias
@NOTALEG = Decreto Legislativo 7/80 (Aprovação do Texto)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, Decreta: