Legislação

Decreto 84.106, de 22/10/1979

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Altera a redação do art. 7º do Decreto 81.384, de 22/02/1978, que dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei 1.234, de 14/11/1950.

Atualizada(o) até:

Decreto s/nº, de 05/09/1991 (Revogação total).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,DECRETO:

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Decreto 81.384, de 22/02/1978 (dispõe sobre a concessão das vantagens previstas na Lei 1.234, de 14/11/1950)
Lei 1.234, de 14/11/1950 (Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas)