Legislação
Lei 6.708, de 30/10/1979
- As disposições da presente Lei não se aplicam aos servidores da União, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios o de suas autarquias submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Este modelo de petição é uma ação de cobrança de aluguel contra um ex-cônjuge que retém indevidamente o valor dos aluguéis de um imóvel pertencente ao casal e não repassa à ex-mulher, sua co-proprietária. A petição abrange argumentação jurídica baseada em direito civil e familiar, com foco na divisão justa de bens e rendas.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato bancário, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, visando à adequação de taxas de juros e eliminação de cláusulas abusivas.
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