Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie, na integralidade, as seguintes questões neles indicadas: a) «omitiu-se o acórdão proferido quanto ao fato de que no caso dos autos trata-se de responsabilidade do sócio pela prática de atos ilícitos, o que demonstra a clara violação ao art. 135, III, do CTN"; b) existem «diversas ilegalidades praticadas no comando do grupo empresarial, cujos sócios «sequer trouxeram aos autos qualquer elemento de prova para infirmar a higidez da Certidão de Dívida Ativa"; c) «o ônus de provar a inexistência da responsabilidade subjetiva é da parte que alega, no caso, os corresponsáveis tributários"; d) «a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100.000,00 colhe-se exorbitante"; e e) «o acórdão fora então omisso quanto aos parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do CPC". E, na sequência, julgou prejudicado o Recurso Especial de Hilson de Brito Macedo e outro. ... (Continua)