Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2415.1669

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Revaloração de provas. Cabimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Demonstrado. Julgamento monocrático. Cabimento. Obrigação de prestar alimentos. Obrigação solidária. Pretensão de direito de regresso em relação aos demais coobrigados. Cabimento.

1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... ()

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