Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nem ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo de forma clara que é incabível a fixação da verba de honorários em cumprimento de sentença quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, o que caracteriza a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, e não se opõe ao pagamento. ... (Continua)