Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.2853.1006.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida. Ônus da sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. ... ()

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