Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8093.6000.1900

1 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa judiciária. Acórdão do tribunal de origem que decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional local e no acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

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