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(DOC. LEGJUR 175.4872.1000.4000)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de adicional tarifário (encargo de capacidade emergencial. Ece). Resolução da aneel. Exame no especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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