Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. ÔNUS DA PROVA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto ao tema «legitimidade ativa/cerceamento do direito de defesa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme transcrições efetuadas na decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, resultando na aplicação da diretriz contida na Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa, no aspecto. II. Com relação aos temas «antecipação de tutela, «adicional de insalubridade, «ônus da prova e «honorários advocatícios, o vício processual detectado, incidência do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, inviabiliza a intelecção daquelas matérias, tal como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III . A parte recorrente não renovou, no presente agravo interno, sua insurgência quanto ao tema «adicional de periculosidade, o que inviabiliza o exame acerca da transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.