Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Provimento do especial que não implica em condenação aos honorários. Efeito que resultará do julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
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