tratamento diferenciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Princípio da isonomia. Justa causa. Tratamento diferenciado.

«A despeito de comprovada a falta imputada à empregada, não se pode convalidar a dispensa por justa causa perpetrada pelo reclamado, quando resta também demonstrado, nos autos, que o mesmo deu aos co-participantes do ato faltoso tratamento diferenciado, ou seja, a uns aplicou-se apenas advertência, mantendo-os no emprego, e à Autora puniu-se com a penalidade máxima. Esse tratamento desigual para atos iguais fere o princípio constitucional da isonomia, não podendo ser admitido.... (Continua)

2 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

3 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

4 - STF Concurso público. Candidatos. Tratamento diferenciado. CF/88, art. 37, II. Cumpre glosar situação jurídica reveladora de haver- se emprestado tratamento diferenciado a certos candidatos inscritos em concurso público, não cabendo evocar o fato de já virem prestando serviços à Administração.

5 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Decreto-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.

«O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ged tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade (AgRg no REsp 1287077/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ged tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade (AgRg no REsp 1.287.077/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012). ... (Continua)

10 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Decisão singular do relator. Tratamento diferenciado para as hipóteses do relator negar ou dar provimento. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O legislador, ao dar nova redação ao CPC/1973, art. 557, deu tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Violação caracterizada. Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que outra seja proferida pelo órgão colegiado respectivo, ficando, em razão disso, prejudicada a análise do mérito recursal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade (AgRg no REsp 1.287.077/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012). ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Violação de dispositivo constitucional. Possibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem entendeu que a disparidade de tratamento que é outorgada aos servidores ativos e inativos não se justifica. ... (Continua)

16 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento diferenciado entre os empregados registrados e os não registrados. Configuração. Indenização devida. O tratamento diferenciado entre os docentes com registro em CTPS e aqueles não registrados, tais como. Exclusão de participar nas festividades de finais de ano, de sorteios e prêmios, é ofensivo à dignidade do trabalhador, hipótese comprovada em relação à reclamante, dando ensejo a indenização por dano moral. Recurso ao qual se dá provimento.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no AREsp 387.169/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1.440.028/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; AgRg no REsp 1.447.444/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/5/2016; AgRg no REsp 1.347.426/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.156/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; AgRg no REsp 1.275.938/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.273.744/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/3/2012. ... (Continua)

19 - STF Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STF Tributário. Tributo. Benefício. Contribuintes. Distinção. Conflita com o diploma maior da república o tratamento diferenciado de contribuintes conforme a origem da mercadoria, o estado em que situados.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/98. Produtividade do servidor em atividade. Precedentes do STJ.

«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005 (REsp 1509623/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... (Continua)

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Trabalhadores ativos e inativos. Tratamento diferenciado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo de ernesto baldan filho desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento estadual, concluindo pela ocorrência de tratamento diferenciado entre ativos e inativos, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APARENTE TRATAMENTO DIFERENCIADO A ATIVOS E INATIVOS. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, visando equiparação das condições contratuais e valor da contribuição da autora com os funcionários ativos. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de equiparação das condições contratuais e valor da contribuição entre beneficiários ativos e inativos de plano de saúde, conforme a Lei 9.656/98, art. 31 e a tese firmada no Tema 1034 do STJ. 3.- Documentos indicam aplicação de modelos de custeio diversos para ativos e inativos, contrariando o Tema 1034 do STJ. 4.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Possibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJMG Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL LOTADO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 9.678/98. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento psicoterápico conforme prescrição médica. Recusa de cobertura. Reembolso integral, dada a falta de clareza dos termos contratuais. Entidades de autogestão. Tratamento diferenciado. Ausência de prequestionamento. Limitação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 2º do CDC e 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, ou mesmo a tese relativa a tratamento diferenciado a entidades de autogestão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Base de cálculo. Tratamento diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Norma não revogada pela Lei complementar 116/2003. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp. 1.052.897, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp. 1.016.688, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 05.06.2008.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Base de cálculo. Tratamento diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Norma não revogada pela Lei complementar 116/2003. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da Primeira Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp. 1.052.897, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp. 1.016.688, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 05.06.2008.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Afastamento da gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1996 e 11.087/2005. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas.

«1. Uma vez que acórdão recorrido decidiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e tendo sido interposto recurso extraordinário, abre-se o conhecimento da matéria infraconstitucional nesta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Testemunha. Prazo para apresentação fixado pelo Juízo. Igualdade para ambas as partes. Inexistência de tratamento diferenciado a litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade, no caso, do CPC/1973, art. 191. Preclusão temporal da prova. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Lei 11.087/05. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Violação de dispositivo constitucional. Possibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: a) «o decisum vergastado destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade (fl. 214/STJ). ... (Continua)

43 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Município de Volta Redonda. FAPS. Dependente. Inclusão do companheiro de servidora pública. Tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«A Lei Municipal 1.975/85, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários do Município de Volta Redonda, cria o Fundo de Assistência e Previdência Social dos referidos servidores – FAPS, destinado à prestação de benefícios previdenciários e de serviços de assistência médica e ambulatorial a estes, bem como a seus dependentes. Para regulamentação de tal direito, foi aprovado o Decreto 3.583/1991 que, ao fixar a abrangência do termo «dependentes, em seu art. 8º, incluiu além dos filhos e enteados, observadas as condições ali estabelecidas, a esposa e a companheira do servidor, desde que devidamente inscrita. O referido artigo, ao tratar de forma diferenciada o esposo ou companheiro de servidora, viola o princípio da isonomia consagrado pelo CF/88, art. 5º, caput, bem como pelo inciso I, que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, uma vez que dá tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJERJ. A jurisprudência fluminense, na esteira de tal decisão, consagrou entendimento no sentido da impossibilidade de tratamento diferenciado entre os cônjuges/companheiros do sexo masculino e feminino, bem como pela inviabilidade da exigência de prova de dependência econômica em relação tão somente ao marido ou companheiro de servidora. Pagamento da taxa judiciária. Comprovação de reciprocidade. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL QUE EXERCE ATIVIDADES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/1998. Legitimidade diante da referida gratificação. Aferição da produtividade do servidor que se encontra no exercício de suas funções. Precedentes do STJ.

«- Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.