Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6481.5184.5061

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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